Questões de Concurso

Prefeitura de Apiaí - SP

Concurso: Prefeitura de Apiaí - SP
Cargo: Assistente de Desenvolvimento Infantil (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ACCESS

Cargo:

Assistente de Desenvolvimento Infantil (Nível Médio)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC496319

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à saúde para todas as crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes para o atendimento prioritário e a promoção de políticas de saúde voltadas a esse público. Com base nas disposições do ECA sobre o direito à saúde, assinale a alternativa correta:

(a)

O ECA determina que o atendimento médico prioritário para crianças e adolescentes deve ser oferecido somente em unidades de saúde pública, sendo vedado o atendimento preferencial em clínicas privadas.

(b)

De acordo com o ECA, o atendimento de saúde para crianças e adolescentes limita-se ao acompanhamento pediátrico, não sendo obrigatória a inclusão de serviços especializados, como psicologia e fisioterapia.

(c)

O direito à saúde no ECA abrange a vacinação obrigatória, o atendimento integral e gratuito, além da realização de campanhas de educação em saúde para prevenção de doenças.

(d)

O ECA permite que crianças e adolescentes tenham acesso a medicamentos apenas em situações de emergência, sendo necessária autorização judicial para tratamentos de longo prazo.