Questões de Concurso

Prefeitura de Apiaí - SP

Concurso: Prefeitura de Apiaí - SP
Cargo: Professor de Educação Básica II - Educação Física
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ACCESS

Cargo:

Professor de Educação Básica II - Educação Física

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC496572

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De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:

(a)

Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

(b)

Atendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.

(c)

Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

(d)

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.