Questões de Concurso

Prefeitura de Dores do Indaiá - MG

Concurso: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

ACCESS

Cargo:

Agente Fiscal (Médio)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC496736

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A Lei Orgânica do Município rege que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os temas listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

(a)

código de postura

(b)

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração

(c)

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e indireta do Município

(d)

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria