Questões de Concurso

Câmara de Itaguaçu - ES

Concurso: Câmara de Itaguaçu - ES
Cargo: Assistente Legislativo e Administrativo (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

ACCESS

Cargo:

Assistente Legislativo e Administrativo (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Federal

FC496994

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Em relação à sistemática externa de uma lei, conforme estabelecido pela Lei Complementar 95/98, é correto afirmar que,

(a)

em relação ao parágrafo, existe a prática da numeração ordinal até o décimo (§10º) e cardinal a partir do parágrafo onze (§11).

(b)

na hipótese de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia “§ único”, com a primeira letra em maiúscula quando inicia o texto e minúscula quando citada ao longo do texto.

(c)

em relação aos parágrafos, os textos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto e vírgula.

(d)

as alíneas são representadas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou a letra será grafada em minúsculo, seguida de parêntese e separada do texto por um espaço em branco: a) ; b) ; c) etc.