Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No caso, o ato é
No caso, o ato é
