Questões de Concurso

Câmara de Mangaratiba - RJ

Concurso: Câmara de Mangaratiba - RJ
Cargo: Consultor Jurídico (Nível Superior)
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ACCESS

Cargo:

Consultor Jurídico (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC497245

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No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Crimes funcionais próprios são aqueles cuja ausência da qualidade de funcionário público torna o fato atípico, por exemplo, prevaricação.

(b)

O funcionário público deve destinar a verba de acordo com o que está previsto na lei. É uma legalidade estrita. Se for diversamente ao previsto, configurar-se-á crime de corrupção ativa.

(c)

Nos crimes funcionais impróprios ou mistos, a ausência dessa qualidade faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal, como, por exemplo, a concussão.

(d)

Nos crimes funcionais, quando o sujeito ativo respectivo não é funcionário público, comete extorsão.

(e)

Corrupção passiva ocorre quando o funcionário público, no curso do exercício da função, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida.