Questões de Concurso

TRE-CE

Concurso: TRE-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Penal

FC49790

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Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado

(a)

não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada.

(b)

não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).

(c)

poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.

(d)

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.

(e)

poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direito.

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