Questões de Concurso

Internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito á condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Dessa forma é incorreto afirmar que:

(a)

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário

(b)

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

(c)

Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

(d)

A liberação será compulsória aos vinte anos de idade.

(e)

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.