Questões de Concurso

Prefeitura de Várzea Alegre - CE

Concurso: Prefeitura de Várzea Alegre - CE
Cargo: Médico Perito (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Médico Perito (Nível Superior)

Disciplina: Direito Sanitário

FC498380

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De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, qual das seguintes afirmações é correta sobre a gestão e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)?

(a)

O SUS deve se organizar, segundo a Lei nº 8.080/1990, de forma centralizada.

(b)

A Lei nº 8.142/1990 não prevê a participação da comunidade na formulação de políticas de saúde, sendo esta uma prerrogativa do Legislativo e Executivo.

(c)

O SUS deve ser universal e gratuito para todos os brasileiros, de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o financiamento do SUS deve vir exclusivamente dos recursos dos estados e municípios.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 determina que a participação da comunidade na gestão do SUS deve ser feita apenas através de votações anuais.