Questões de Concurso

Prefeitura de Guarulhos - SP

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP
Cargo: Tecnologista em Saúde Pública - Controle de Qualidade de Insumos e Produtos relacionados à Saúde
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBAM

Cargo:

Tecnologista em Saúde Pública - Controle de Qualidade de Insumos e Produtos relacionados à Saúde

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC498930

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16) que considera como primeira infância:

(a)

os primeiros 7 (sete) anos completos ou 84 (oitenta e quatro) meses de vida da criança.

(b)

os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

(c)

os primeiros 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança.

(d)

os primeiros 4 (quatro) anos completos ou 48 (quarenta e oito) meses de vida da criança.

(e)

os primeiros 8 (oito) anos completos ou 96 (noventa e seis) meses de vida da criança.