Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC498976

notificar erro

Ao julgar uma ação de desapropriação por utilidade pública, deverá o juízo atentar-se ao fato de que a legislação ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

(a)

veda ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública

(b)

prevê o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da avaliação do imóvel objeto da pretensão, para propositura da ação de desapropriação

(c)

estabelece que a ação, quando a União for autora, será proposta necessariamente no Distrito Federal; e se o autor for o Estado, na capital deste

(d)

prevê a possibilidade de decisão liminar de imissão provisória na posse, no caso de urgência, independente da citação do réu, ficando dispensado registro de tal imissão no cartório de registro de imóveis competente