Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC498996

notificar erro

Quanto aos crimes previstos na Lei 13.869/10 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

(a)

Não cabe a ação penal privada subsidiária da pública

(b)

Pode ser sujeito ativo qualquer servidor público, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

(c)

Possibilita a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito

(d)

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato ainda quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal