Questões de Concurso

Foram escolhidos os quatro temas do Direito Civil para ministrar um curso de capacitação para os servidores do Tribunal de Justiça, quais sejam: (i) Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, (ii) Dos Direitos da Personalidade, (iii) Das Pessoas Jurídicas e (iv) Da Prescrição. Considerando as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta para que seja integrada ao curso.

(a)

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é permitido decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão

(b)

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo

(c)

De acordo com o Código Civil, o preso possui domicílio necessário, ou seja, o lugar em que cumprir a sentença

(d)

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, sendo possível firmar contrato sobre a proteção do nome em atividades ilícitas