Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

(a)

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

(b)

impulsionem o processo administrativo

(c)

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública

(d)

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções