Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC499109

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).

(a)

O prazo prescricional é de cinco anos, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

(b)

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo,90 (noventa) dias corridos

(c)

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, uma única vez por igual período

(d)

Encerrado o inquérito civil, salvo se não for caso de seu arquivamento, a ação destinada a levar a efeitos as sanções previstas na citada lei deverá ser proposta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias