Questões de Concurso

Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC499718

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Tratando-se do acordo de leniência, abordado sob a égide da Lei Federal nº 12.846/2.013, aponte a alternativa correta.

(a)

A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções previstas, porém reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

(b)

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

(c)

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que não firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

(d)

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) meses contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

(e)

A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.