Questões de Concurso

Prefeitura de Quipapá - PE

Concurso: Prefeitura de Quipapá - PE
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC500153

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A garantia dos direitos de crianças e adolescentes é tema central no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reafirma a condição desses sujeitos como titulares de direitos humanos. Com base exclusivamente na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Conforme o ECA, a comunidade não possui obrigação de colaborar com a proteção da criança e do adolescente, sendo exclusivamente tarefa do Poder Público.

(b)

O ECA define como "criança" a pessoa até dezoito anos de idade incompletos e "adolescente" a pessoa de dezoito a vinte e um anos.

(c)

O Art.4º limita a proteção à criança e ao adolescente apenas à atuação do Estado, excluindo a família e a comunidade de qualquer dever.

(d)

O ECA assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta na efetivação desses direitos.