Questões de Concurso

Prefeitura de Flores - PE

Concurso: Prefeitura de Flores - PE
Cargo: Fonoaudiólogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fonoaudiólogo

Disciplina: Direito Administrativo

FC500174

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A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na administração federal da saúde, redefinindo vínculos funcionais e instituindo mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços públicos de saúde. Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O controle das ações e serviços de saúde permaneceu centralizado na União, sem mecanismos de auditoria descentralizada.

(b)

O Sistema Nacional de Auditoria foi criado para atuar exclusivamente sobre transferências fundo a fundo, sem competência fiscalizatória sobre outros serviços de saúde.

(c)

A Lei determinou o aproveitamento de servidores em novos quadros do Ministério da Saúde, preservando direitos e vantagens legalmente adquiridos.

(d)

A Lei previu a extinção imediata de cargos e funções, sem possibilidade de redistribuição.