Concurso:
Prefeitura de Flores - PE
Disciplina:
Direito Sanitário
Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução:
