Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Vista - PB

Concurso: Prefeitura de Boa Vista - PB
Cargo: Analista Clínico (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Clínico (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Federal

FC500350

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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

(a)

A responsabilização da pessoa jurídica depende da condenação criminal de seus dirigentes ou administradores.

(b)

A responsabilização pela prática de atos contra a administração pública aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.

(c)

A responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.

(d)

O disposto nessa lei aplica-se apenas a atos praticados contra a administração pública federal, não alcançando entes estaduais e municipais.

(e)

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.