Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Penal
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Durante uma blitz, um agente público decidiu apreender o veículo de um motorista que se recusou a apresentar seus documentos, apesar de não haver qualquer irregularidade aparente no carro. Sem uma justificativa legal para a apreensão e sem observar os procedimentos estabelecidos, o agente utilizou sua autoridade de maneira arbitrária. De acordo com a legislação brasileira, a apreensão de bens sem previsão legal constitui abuso de autoridade.