Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Financeiro
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Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de gestão fiscal que impõem limites de gastos e exigem o equilíbrio orçamentário, a fim de evitar o endividamento excessivo.