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No que se refere as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes pela prática de ato infracional, julgue o item abaixo:


A Medida Socioeducativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

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