Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8142/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em que esferas de gestão essas instâncias são obrigatórias?
