Questões de Concurso

Prefeitura de Maracanaú - CE

Concurso: Prefeitura de Maracanaú - CE
Cargo: Agente de Fiscalização de Trânsito
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Fiscalização de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC502835

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Acerca da prestação de serviço público de táxi no âmbito do Município de Maracanaú nos termos da Lei nº 2.945, de 29 de julho de 2020, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

(a)

Cabe ao Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte do DEMUTRAN a fiscalização do serviço de táxi.

(b)

A outorga da permissão para a prestação dos serviços de táxi será realizada por meio de lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.

(c)

A prestação do serviço público de táxi ocorre por meio de concessão do Chefe do Poder Executivo Municipal.

(d)

A permissão de que trata a lei é ato unilateral, vinculado e precário, por tempo determinado e só pode ser cassada, revogada ou modificada por ato do Diretor do DEMUTRAN.