Questões de Concurso

Prefeitura de Maracanaú - CE

Concurso: Prefeitura de Maracanaú - CE
Cargo: Agente de Fiscalização de Trânsito
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Fiscalização de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC502839

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Sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, na modalidade de Mototáxi, no âmbito do Município de Maracanaú, assinale a opção incorreta.

(a)

A administração dispensará a exigência de comprovação de inventário quando o(s) herdeiros e/ou o cônjuge apresentarem anuência por escrito por junto ao DEMUTRAN, mediante termo de responsabilidade.

(b)

A transferência de propriedade de mototaxista é permitida, desde de que não implique no aumento do número de vagas registradas.

(c)

Em caso de morte, a propriedade do mototaxista não se transmitirá aos herdeiros.

(d)

Em caso de inaptidão definitiva ao exercício regular da profissão, comprovada por atestado médico, poderá ocorrer a transferência de propriedade de mototaxista.