No auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data do cometimento da infração.

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de quinze dias, não for expedida a notificação da autuação.

O Agente Fiscalizador do Trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, somente poderá ser servidor público civil.

O auto de infração de trânsito conterá tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; o prontuário do condutor, sempre que possível; identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração e, assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.