Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

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O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:

(a)

permite à empresa contratada explorar o serviço indefinidamente.

(b)

deve ser precedido de licitação e formalizado por contrato administrativo.

(c)

confere ao concessionário a titularidade do serviço público.

(d)

exime o município de fiscalizar a execução do serviço.