Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC503250

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João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:

(a)

limitação administrativa, que não exige indenização, salvo em casos de dano efetivo.

(b)

imposição do poder de polícia, que exige autorização judicial.

(c)

desapropriação indireta, sujeita a indenização.

(d)

restrição inconstitucional aos direitos de propriedade.