Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC503256

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O servidor público municipal de Bebedouro solicitou licença para tratar de interesses particulares. Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a concessão dessa licença:

(a)

depende de autorização da Câmara Municipal e tem prazo máximo de dois anos consecutivos.

(b)

é vedada para servidores em estágio probatório e deve ser requerida com justificativa fundamentada.

(c)

está condicionada à disponibilidade do quadro funcional e pode ser negada por interesse público.

(d)

exige compensação posterior das horas não trabalhadas e é ilimitada em sua renovação.