Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Assistente Parlamentar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Parlamentar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Eleitoral

FC503272

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Durante o período eleitoral, o prefeito de Bebedouro determinou que servidores municipais utilizassem uniformes com sua imagem e slogans de campanha em eventos oficiais. Qual norma da legislação eleitoral foi violada nessa situação?

(a)

É vedada a utilização de bens ou serviços públicos em benefício de candidatos, conforme Lei nº 9.504/97.

(b)

Uso de materiais públicos para fins de campanha é permitido, desde que autorizado pela Justiça Eleitoral.

(c)

Não houve violação, pois a determinação foi feita em eventos oficiais, fora do contexto de campanha.

(d)

A legislação permite a participação de agentes públicos em campanhas eleitorais, desde que fora do horário de expediente.