Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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A Constituição Estadual Paulista determina que os municípios devem:

(a)

garantir exclusivamente o ensino médio público e gratuito.

(b)

atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

(c)

oferecer transporte escolar para todos os níveis de ensino.

(d)

transferir a gestão das escolas municipais para o estado.