Questões de Concurso

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Estadual

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Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de:

(a)

lei federal específica.

(b)

plebiscito municipal.

(c)

lei estadual, obedecidos os requisitos previstos na Constituição Federal.

(d)

decreto estadual.