Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Inês - BA

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC504067

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No que tange ao uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e normas complementares, assinale a alternativa correta:

(a)

O porte de arma é automático para municípios com mais de 50 mil habitantes, independentemente de regulamentação da Polícia Federal.

(b)

O Estatuto autoriza o porte de arma exclusivamente em serviço, proibindo-o fora de serviço.

(c)

O porte de arma da Guarda Municipal depende de autorização da Polícia Federal e do cumprimento de requisitos específicos da Lei nº 10.826/2003.

(d)

Guardas municipais podem portar arma em todo o território nacional, sem restrições territoriais.

(e)

A lei federal estabelece que apenas guardas de capitais podem portar arma.