Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Inês - BA

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC504069

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Sobre a organização e funcionamento das Guardas Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

(a)

A Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública como órgão essencialmente auxiliar das Polícias Militares, subordinando-se operacionalmente a elas.

(b)

A lei estabelece que todos os municípios são obrigados a criar suas Guardas Municipais.

(c)

A carreira deve ser estruturada em cargos de natureza civil e progressão baseada exclusivamente no tempo de serviço.

(d)

A jornada de trabalho da Guarda Municipal deve ser definida em lei federal específica, aplicável a todo o território nacional.

(e)

A Guarda Municipal é instituição de caráter civil, com organização própria definida em lei municipal.