Concurso:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Disciplina:
Direito Penal
Em uma abordagem policial, um indivíduo é encontrado transportando no porta-luvas do veículo uma arma de fogo de uso permitido, municiada, sem qualquer documentação. Afirmou que a arma pertencia ao pai e que a estava levando para conserto, mas não apresentou autorização para transporte nem prova da origem lícita. Considerando o Estatuto do Desarmamento, o enquadramento correto é:
