Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Inês - BA

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC504073

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A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:

(a)

O ato deve ser anulado, pois a perda de utilidade configura vício superveniente de legalidade.

(b)

O ato é passível de revogação, que produz efeitos retroativos e elimina os efeitos desde sua origem.

(c)

O ato pode ser revogado, com efeitos ex nunc, por juízo de mérito da Administração.

(d)

O ato deve ser convalidado, corrigindo-se a perda de utilidade mediante adequação posterior.

(e)

O ato deve ser reeditado, pois somente nova edição pode substituir o ato perfeito e eficaz.