Questões de Concurso

Câmara de Angra dos Reis - RJ

Concurso: Câmara de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Assistente Legislativo - Cinegrafia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Assistente Legislativo - Cinegrafia

Disciplina: Direito Administrativo

FC504429

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A Lei n° 14.133/2021 representa um novo marco legislativo das licitações e dos contratos administrativos, revogando a Lei n° 8.666/93. De acordo com o regulamento atual, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas por esta lei.

(b)

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, tomada de preços, leilão e diálogo competitivo.

(c)

O agente de contratação será designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

(d)

Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.

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