Concurso:
Prefeitura de Criciúma - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
No que se refere à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Lei nº 12.764/2012 assegura o acesso a ações e serviços de saúde voltados à atenção integral às suas necessidades. Considerando o que dispõe essa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
