Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC504731

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Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.

(a)

A revogação de um ato administrativo ocorre quando se identifica um vício de legalidade em sua formação, sendo atribuição exclusiva do Poder Judiciário decretá-la.

(b)

A finalidade, como elemento do ato administrativo, refere-se ao objetivo de interesse público que o ato deve perseguir, configurando desvio de finalidade se o agente visa a benefício pessoal ou de terceiro.

(c)

A delegação de competência é admitida para qualquer ato administrativo, inclusive para a prática de atos de decisão de recursos administrativos, visando a conferir maior celeridade à administração.

(d)

Um ato administrativo que concede um alvará de funcionamento a um estabelecimento comercial é um exemplo típico de ato normativo, pois estabelece regras gerais para o exercício da atividade econômica.

(e)

O controle interno dos atos administrativos é aquele exercido por um órgão externo à esfera administrativa controlada, como o Tribunal de Contas sobre os atos do Poder Executivo.