Questões de Concurso

UFLA

Concurso: UFLA
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNESP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca dos critérios que devem ser observados durante um processo administrativo têm-se, EXCETO.

(a)

O prosseguimento do processo administrativo depende de requerimento do interessado em cada fase, sendo vedada à administração a atuação de ofício.

(b)

A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

(c)

A adoção de formas simples que sejam suficientes para propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

(d)

A vedação da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa que garante o fim público.