Questões de Concurso

A improbidade administrativa é um ato ilícito praticado por um agente público ou por terceiros que causem prejuízo ao erário público, enriquecimento ilícito ou violem os princípios da administração pública. Para que um ato seja considerado improbidade, é necessário que ele seja doloso, ou seja, praticado com a intenção de causar o dano. A legislação que regula a matéria, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.8.429/1992) e suas alterações pela Lei n.14.230/2021, estabelece as condutas configuradoras da improbidade e as respectivas sanções, como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário. Em relação à improbidade administrativa, considerando a Lei n.14.230/2021, é correto afirmar, EXCETO.

(a)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(b)

O ressarcimento ao dano patrimonial, se necessário, e a aplicação de sanções de responsabilidade civil e administrativa previstas na legislação específica, além de remissões, são penalidades que podem ser aplicadas de forma isolada, de acordo com a gravidade do caso.

(c)

A obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art.1º da Lei n.14.230/2021 constitui ato de improbidade administrativa.

(d)

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança constitui uma prática de improbidade administrativa.