Questões de Concurso

Na Lei n.8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são elencados os direitos e deveres dos servidores públicos, bem como as disposições sobre o processo administrativo disciplinar. Considerando tais informações, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Em caso de constatação de irregularidade pode ser realizada sindicância a fim de se apurar os fatos ocorridos, resultando em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência, ou suspensão de até trinta dias ou exoneração.

(b)

O processo administrativo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, quando novos fatos forem adicionados ao processo, o que pode resultar em agravamento da penalidade anteriormente estabelecida.

(c)

O servidor tem o direito de ser ouvido, pelos pares, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, no entanto, caso o processo seja instaurado, a obrigatoriedade de assegurar ao servidor defesa ou advogado pode ser dispensada.

(d)

Para a instauração de um processo administrativo disciplinar deve ser designado, por autoridade competente, uma comissão formada por, no mínimo, três servidores efetivos, de mesmo nível ou superior ao do servidor.