Questões de Concurso

Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:

(a)

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

(b)

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.

(c)

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

(d)

Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.

(e)

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.