Questões de Concurso

- UFOB -

Concurso: - UFOB -
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC505607

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Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:

(a)

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.

(b)

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.

(c)

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

(d)

Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.

(e)

A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.