Questões de Concurso

Prefeitura de Santo André

Concurso: Prefeitura de Santo André
Cargo: Assistente Econômico - Financeiro (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Econômico - Financeiro (Nível Superior)

Disciplina: Direito Financeiro

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A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:

(a)

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

(b)

adoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.

(c)

concessão por lei especifica.

(d)

atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.