Questões de Concurso

Prefeitura de Chapecó - SC

Concurso: Prefeitura de Chapecó - SC
Cargo: Policial Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Policial Municipal

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).

(a)

O Município pode criar, por decreto, a sua guarda municipal.

(b)

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% da população, em Municípios com até 50.000 habitantes.

(c)

É vedado o compartilhamento dos serviços da guarda municipal, mediante consórcio público, pelos Municípios limítrofes.

(d)

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.

(e)

A guarda municipal é formada por servidores ocupantes de cargos em comissão, conforme disposto em lei municipal.