Questões de Concurso

Prefeitura de Chapecó - SC

Concurso: Prefeitura de Chapecó - SC
Cargo: Policial Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Policial Municipal

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC505706

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Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

(a)

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

(b)

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, devendo-se considerar a idade do adolescente à data do fato.

(c)

As crianças menores de 12 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

(d)

É dever do Estado assegurar às crianças de zero a oito anos de idade atendimento em creche e pré-escola.

(e)

Nenhum adolescente menor de 18 anos de idade poderá viajar para fora da comarca em que reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.