Questões de Concurso

CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC505760

notificar erro

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

(b)

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

(c)

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

(d)

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

(e)

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.