Questões de Concurso

CREFITO - 6ª Região (CE)

Concurso: CREFITO - 6ª Região (CE)
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Agente Fiscal (Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

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Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são dotados de autonomia administrativa e financeira.

Isso significa que:

(a)

podem legislar sobre direitos trabalhistas dos profissionais da área.

(b)

não podem propor seu próprio orçamento anual.

(c)

possuem receita própria, oriunda de anuidades e taxas, que assegura sua independência funcional.

(d)

dependem de repasses diretos do Ministério da Saúde para manter seu funcionamento.

(e)

devem prestar contas exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.